Maioria digital aos 15 anos: entenda a nova lei francesa

A França deu um passo histórico na regulamentação das redes sociais ao aprovar uma lei que proíbe que menores de 15 anos criem contas em plataformas como TikTok, Instagram e Snapchat sem a autorização expressa dos pais. Aprovada pelo Parlamento no dia 5 de julho e sancionada pelo presidente Emmanuel Macron, a lei estabelece a chamada "maioria digital" – o conceito de que, a partir dos 15 anos, o adolescente pode decidir sozinho sobre sua presença online. Antes disso, as plataformas são obrigadas a verificar a idade do usuário e, caso ele seja menor de 15, exigir um consentimento parental verificável.

O projeto foi impulsionado por um crescente debate sobre os impactos das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes, especialmente em casos de cyberbullying, exposição a conteúdo impróprio e dependência digital. O ministro da Transição Digital francês, Jean-Noël Barrot, afirmou que a lei é uma resposta direta a esses problemas. "Não podemos mais permitir que as redes sociais ditem as regras para nossas crianças. É hora de restabelecer o controle dos pais sobre a vida digital dos filhos", declarou Barrot durante a votação.

A lei francesa não é a primeira tentativa de regular o acesso de menores a plataformas digitais, mas é a mais abrangente entre os países da União Europeia. Diferente de iniciativas como a Lei de Serviços Digitais (DSA) da União Europeia, que impõe obrigações gerais de segurança, a nova lei francesa foca especificamente na idade mínima e no consentimento. Ela se aplica a todas as redes sociais que operam no país, independentemente de sua sede.

Como a verificação de idade será implementada?

Um dos pontos mais polêmicos da lei é a forma como as plataformas devem verificar a idade dos usuários. O texto aprovado não define uma tecnologia específica, mas exige que os métodos sejam "eficazes e proporcionais". Isso abre caminho para o uso de sistemas de estimativa de idade baseados em inteligência artificial, análise de comportamento ou até mesmo documentos de identidade digital. A Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), órgão regulador de privacidade da França, será responsável por avaliar e aprovar as soluções propostas pelas empresas.

Para os menores de 15 anos, as plataformas deverão obter consentimento dos pais por meio de um processo que pode incluir o envio de uma foto de documento, a autorização via cartão bancário ou o uso de um sistema de autorização parental integrado a um serviço de identidade digital. A CNIL já sinalizou que as soluções devem respeitar a privacidade dos dados e não armazenar informações biométricas desnecessárias. A entidade também alertou sobre o risco de exclusão de jovens que não tenham acesso a documentos oficiais ou a métodos de verificação robustos.

A pesquisadora Sonia Livingstone, da London School of Economics, especialista em segurança infantil online, afirmou que a lei francesa é um avanço, mas que a implementação será o verdadeiro teste. "A verificação de idade é uma área complexa. Se for mal feita, pode expor ainda mais os dados das crianças ou criar falsas sensações de segurança", disse Livingstone em entrevista à BBC. Ela defende que as plataformas invistam em educação digital e em ferramentas de controle parental, em vez de apenas bloquear o acesso.

Multas e responsabilidades das plataformas

O descumprimento da lei pode custar caro para as gigantes da tecnologia. As plataformas que não implementarem a verificação de idade ou não obtiverem consentimento parental estarão sujeitas a multas de até 1% do faturamento global anual. Para empresas como Meta, dona do Instagram e Facebook, que faturaram cerca de US$ 117 bilhões em 2022, o valor pode chegar a mais de US$ 1 bilhão. Além disso, a lei prevê a possibilidade de bloqueio temporário do serviço na França em caso de reincidência.

A iniciativa francesa já gerou reações do setor. A Meta afirmou em nota que está comprometida com a segurança dos jovens e que já oferece ferramentas de controle parental, como o recurso de supervisão no Instagram. A empresa, no entanto, alertou que a verificação de idade em massa pode ser um desafio técnico e de privacidade. O TikTok, por sua vez, disse que está "analisando a lei" e que continuará dialogando com as autoridades francesas.

Especialistas em direito digital, como Eduardo Magrani, professor da FGV e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, destacam que a multa de 1% do faturamento global é um mecanismo poderoso, mas que depende da capacidade de fiscalização. "A França tem uma agência reguladora forte, como a CNIL, mas a aplicação da lei será um desafio logístico. É preciso garantir que as plataformas não criem sistemas de verificação falsos ou que excluam jovens de forma injusta", disse Magrani.

O que especialistas e grupos de defesa dizem?

A lei recebeu apoio de associações de pais e de organizações de proteção à infância, mas também foi alvo de críticas de grupos de direitos digitais. A Electronic Frontier Foundation (EFF), por exemplo, argumentou que a verificação de idade obrigatória pode abrir precedentes perigosos para a vigilância online. "Exigir que todos os usuários provem sua idade pode levar à coleta massiva de dados pessoais e à criação de um banco de dados de identidades", alertou a EFF em um comunicado.

Na França, a La Quadrature du Net, uma organização de defesa das liberdades digitais, também se posicionou contra a lei. Para eles, a medida é uma "solução simples para um problema complexo" e que não ataca as causas reais da dependência digital, como os algoritmos viciantes e os modelos de negócio baseados na atenção. O grupo pediu que o governo foque em educar as crianças e oferecer ferramentas de controle parental, em vez de impor restrições que podem ser facilmente contornadas.

Por outro lado, a União Nacional das Associações de Pais de Alunos (UNAPE) elogiou a iniciativa. "Os pais estavam cada vez mais impotentes diante do poder das redes sociais. Agora, temos uma ferramenta legal para proteger nossos filhos", disse Marie-Pierre Blin, presidente da UNAPE, em entrevista ao Le Monde. Ela ressaltou, no entanto, que a lei precisa ser acompanhada de campanhas de conscientização para que os pais saibam como usar os mecanismos de consentimento.

Impacto no Brasil e no mundo

A aprovação da lei francesa coloca pressão sobre outros países para adotarem medidas semelhantes. No Brasil, o debate sobre a idade mínima para uso de redes sociais já está na agenda do Congresso Nacional. O Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira, propõe a criação de uma "maioria digital" aos 16 anos, com regras parecidas às da França. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e deve ganhar força com o precedente europeu.

Especialistas como Ana Lúcia Marino, professora de direito digital da USP, acreditam que o Brasil poderia se beneficiar de uma lei similar, mas alertam para as diferenças de contexto. "A França tem uma estrutura de proteção de dados mais consolidada, com a CNIL. No Brasil, a ANPD ainda está em fase de estruturação. A implementação exigiria um esforço coordenado entre governo, plataformas e sociedade civil", disse Marino.

Enquanto isso, outros países da União Europeia, como Alemanha e Espanha, já anunciaram que estudam leis semelhantes. A própria Comissão Europeia deve avaliar se a lei francesa é compatível com o mercado único digital. Se aprovada, a França se torna um laboratório para a regulamentação de redes sociais, mostrando ao mundo como equilibrar proteção de crianças, liberdade de expressão e inovação tecnológica.