França estabelece maioridade digital aos 15 anos

O parlamento francês aprovou uma lei histórica que proíbe menores de 15 anos de criar contas em redes sociais sem autorização parental. A legislação, batizada de “Lei sobre a Maioridade Digital”, foi sancionada pelo presidente Emmanuel Macron e representa um dos marcos regulatórios mais rigorosos do mundo para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A partir de 2024, plataformas como TikTok, Instagram e Snapchat serão obrigadas a verificar a idade dos usuários e obter consentimento explícito dos pais para jovens com menos de 15 anos.

O texto aprovado é fruto de um ano de debates e consultas públicas, e foi defendido pelo ministro da Transição Digital, Jean-Noël Barrot, que afirmou que a medida visa “devolver o controle aos pais e proteger as crianças dos riscos do vício e da exposição a conteúdos nocivos”. A França já havia aprovado em 2022 uma lei similar para menores de 13 anos, mas a nova regra amplia a faixa etária e endurece as penalidades.

Como funciona a verificação de idade e consentimento

As plataformas terão que implementar sistemas de verificação de idade robustos, que podem incluir análise de documentos oficiais, reconhecimento facial ou declaração parental. O consentimento dos pais deverá ser registrado de forma verificável, como através de um e-mail de confirmação ou de um documento de identidade digital. Empresas que descumprirem a regra podem ser multadas em até 1% do faturamento global anual, um valor que pode chegar a centenas de milhões de euros para gigantes como Meta e ByteDance.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CNIL) será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei, e já sinalizou que aguarda que as plataformas apresentem soluções técnicas antes do prazo de implementação. A CNIL também alertou que a coleta de dados para verificação de idade deve respeitar as regras de privacidade da GDPR, o que cria um equilíbrio delicado entre segurança e proteção de dados.

Apoio e controvérsias no parlamento

A lei foi aprovada com ampla maioria na Assembleia Nacional e no Senado, mas não sem polêmica. Deputados de oposição, como Laurent Wauquiez, criticaram a medida como um “excesso de controle estatal” que invade a privacidade das famílias e das crianças. Já associações de direitos digitais, como a La Quadrature du Net, afirmaram que a verificação de idade pode abrir precedentes perigosos para a vigilância em massa. Por outro lado, grupos de defesa dos direitos da criança, como a UNICEF França, elogiaram a lei como um passo necessário para combater o cyberbullying e o assédio online.

O governo argumenta que a medida é inspirada em estudos que mostram que o uso excessivo de redes sociais na adolescência está associado a ansiedade, depressão e distúrbios do sono. Dados do Ministério da Saúde francês indicam que 70% dos jovens de 12 a 15 anos usam redes sociais regularmente, e que um em cada cinco já sofreu alguma forma de violência online.

O cenário internacional de regulação infantil

A França se junta a um movimento global de regulação do acesso de crianças às redes sociais. Países como Reino Unido, com o Online Safety Act, e a Austrália, com sua lei de verificação de idade, já adotaram medidas similares. Nos Estados Unidos, o estado de Utah aprovou uma lei que exige consentimento parental para menores de 18 anos, mas enfrenta desafios judiciais. A União Europeia também discute uma diretiva unificada, mas ainda sem consenso.

Especialistas apontam que a implementação prática será o maior desafio. Emmanuel Macron reconheceu que a lei “não é uma solução mágica”, mas disse que “é um passo importante para dar aos pais as ferramentas de que precisam”. A França planeja também lançar uma campanha nacional de educação digital nas escolas, para ensinar crianças e adolescentes sobre os riscos e o uso responsável das plataformas.

As plataformas, por sua vez, já começaram a se preparar. A Meta, controladora do Facebook e Instagram, anunciou que está desenvolvendo um sistema de verificação de idade baseado em inteligência artificial, que pode analisar padrões de comportamento para estimar a idade do usuário. O TikTok, que já possui limitações para menores de 13 anos, afirmou que “cumprirá a lei francesa, mas espera que o debate seja baseado em evidências científicas”.

A lei francesa também prevê que, a partir dos 15 anos, os adolescentes poderão decidir por conta própria sobre o uso de redes sociais, mas com a possibilidade de os pais revogarem o consentimento até os 18 anos. A regra é vista como um meio-termo entre a autonomia progressiva dos jovens e a responsabilidade parental.

O impacto da lei pode ir além das fronteiras francesas. A França é um dos países mais influentes da União Europeia, e sua decisão pode pressionar outros governos a adotar medidas semelhantes. A Comissão Europeia já sinalizou que estuda a criação de um “modelo europeu de verificação de idade” para evitar a fragmentação regulatória.

No entanto, críticos alertam que a lei pode aumentar a exclusão digital de jovens de famílias de baixa renda, que podem não ter acesso a documentos oficiais ou a métodos de verificação sofisticados. A CNIL recomendou que as plataformas ofereçam opções acessíveis, como a verificação por um tutor presencial em escolas ou centros comunitários.

A nova lei francesa também levanta questões sobre a liberdade de expressão e o direito à participação digital das crianças. Organizações como a Electronic Frontier Foundation argumentam que o bloqueio de acesso a redes sociais pode privar jovens de informações importantes, especialmente em comunidades marginalizadas. O governo francês contrapõe que a lei não proíbe o acesso, apenas exige supervisão parental, e que a participação em grupos de interesse ou fóruns educativos será permitida com autorização.