Ação judicial mira coleta de dados biométricos sem consentimento informado

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Worldcoin Foundation e sua subsidiária Tools For Humanity Corporation, responsáveis pelo sistema de identificação digital World ID. A iniciativa, que utiliza a leitura da íris como prova de identidade única — e ainda paga criptomoedas a quem se cadastra —, está sendo contestada judicialmente pela coleta de dados sensíveis de brasileiros sem as devidas garantias legais.

A ação foi protocolada no fim de janeiro de 2025 na 5ª Vara Federal Cível de São Paulo. O MPF argumenta que a empresa não informa adequadamente os usuários sobre o tratamento de dados biométricos e utiliza um sistema de recompensas em tokens que pode influenciar indevidamente a decisão de participação. O órgão pede, como medida liminar, a suspensão imediata do pagamento de criptomoedas para novos cadastros no Brasil, além de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões.

A base legal utilizada para questionar a operação inclui a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que classifica dados biométricos como sensíveis e exige consentimento específico e destacado para sua coleta. O MPF também aponta violações ao Código de Defesa do Consumidor, já que as recompensas em cripto podem ser consideradas prática abusiva por mascarar os riscos reais da cessão de dados.

A Worldcoin — que rebatizou seu projeto como World ID — é uma iniciativa do cofundador da OpenAI, Sam Altman, e do engenheiro Alex Blania. O projeto se propõe a criar uma "prova de humanidade" única baseada em biometria, diferenciando humanos de robôs em um mundo cada vez mais dominado pela inteligência artificial. No Brasil, a empresa já promoveu ações de coleta em shoppings, praças e eventos abertos, oferecendo criptomoedas (tokens WLD) como atrativo.

Como funciona a coleta da íris e os riscos do sistema

Para se cadastrar no World ID, o usuário precisa ir até um dispositivo esférico metálico conhecido como "Orb" — um aparelho do tamanho de uma bola de boliche equipado com câmeras de alta resolução e sensores infravermelhos. O Orb escaneia a íris do indivíduo e gera um código numérico único, que não armazena a imagem completa, mas um hash criptográfico. Esse código é vinculado a uma carteira digital que recebe os tokens WLD.

A proposta técnica é singela e controversa ao mesmo tempo: criar uma identidade global descentralizada que não dependa de governos ou empresas centralizadas. O argumento central é que, com a proliferação de bots e deepfakes, a verificação de que um usuário é realmente humano se torna essencial para plataformas de redes sociais, sistemas de votação e até distribuição de renda básica universal.

No entanto, especialistas apontam que, mesmo com a promessa de não armazenar a imagem da íris, o hash gerado a partir dela pode ser usado como um identificador único e imutável — ao contrário de senhas ou documentos, que podem ser trocados caso haja um vazamento. Uma vez que o hash da íris é exposto, a pessoa perde o controle sobre sua identidade biométrica para sempre, sem possibilidade de revogação.

A ação do MPF destaca justamente esse ponto: os usuários não estão sendo informados de maneira clara e acessível sobre a irreversibilidade do processo. O documento cita que a empresa utiliza "termos técnicos e jurídicos complexos" que dificultam a compreensão real dos riscos, especialmente para pessoas com menor grau de instrução ou familiaridade com tecnologia.

"A coleta de dados biométricos da íris, por sua natureza irreversível e capacidade de servir como identificador universal, exige um nível de transparência e consentimento que não está sendo observado pela empresa", afirmou a procuradora da República responsável pelo caso, Ana Letícia de Magalhães, em nota à imprensa.

Histórico de controvérsias globais e regulação no Brasil

A Worldcoin não é alvo apenas do MPF brasileiro. O projeto enfrenta investigações e restrições em diversos países desde seu lançamento. Na Europa, países como França, Alemanha e Espanha abriram processos regulatórios contra a empresa por violações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). No Reino Unido, a Autoridade de Informações (ICO) suspendeu temporariamente as operações da empresa. No Quênia, o governo chegou a suspender o cadastro e investigar a Worldcoin por suspeitas de coleta ilegal de dados.

No Brasil, além da ação do MPF, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já havia aberto um processo administrativo contra a Worldcoin em novembro de 2024, também por suspeitas de infringir a LGPD. A empresa, por sua vez, afirma que cumpre a legislação local e que o Orb é apenas um dispositivo de verificação, não de armazenamento de dados sensíveis.

Alex Blania, CEO da Tools For Humanity, declarou em uma entrevista recente: "Nosso objetivo é construir uma infraestrutura de identidade que seja segura, privada e voluntária. Qualquer alegação em contrário é fruto de desinformação. Os dados biométricos não são armazenados em nossos servidores — apenas o hash criptográfico derivado deles."

Apesar da defesa, o projeto tem encontrado resistência em várias frentes. A alegação de que o hash não constitui um dado pessoal sensível é questionada por advogados especializados em LGPD. Segundo o jurista Carlos Affonso de Souza, do ITS Rio, "o hash é uma representação matemática que, associada a outros identificadores, pode sim ser considerada um dado pessoal. A LGPD não faz distinção entre o dado bruto e sua representação criptografada quando o objetivo é identificar uma pessoa."

O que a medida liminar pode mudar na prática para os usuários

Se a Justiça acatar o pedido de liminar do MPF, a Worldcoin terá que suspender imediatamente o pagamento de criptomoedas para novos cadastros no Brasil — interrompendo o principal atrativo usado pela empresa para convencer as pessoas a passarem pelo Orb. A ação também pede que a empresa seja obrigada a exibir, de forma clara e em linguagem simples, os riscos da coleta de íris antes de cada escaneamento.

Além disso, o MPF requer que a Worldcoin seja condenada a pagar R$ 50 milhões por danos morais coletivos, valor que seria destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A ação ainda pede que a empresa arquive todos os dados biométricos coletados até que o processo seja julgado, o que na prática significaria a paralisação total do projeto no país.

Para quem já cedeu a íris e recebeu os tokens WLD, o cenário é nebuloso. A ação judicial pode abrir caminho para que esses usuários busquem indenização individual. Advogados de defesa do consumidor já começam a se organizar para ajuizar ações coletivas. "Quem se cadastrou achando que era uma simples recompensa por um exame de retina pode ter cedido um dos dados mais sensíveis que existem sem saber as consequências", alertou a advogada Marina Santos, especialista em direito digital.

O futuro da identidade digital e o papel da biometria

O caso Worldcoin no Brasil não é apenas uma disputa judicial entre uma empresa de tecnologia e o Estado. Ele coloca na mesa uma discussão mais ampla sobre até onde a biometria pode ser usada como prova de identidade sem violar direitos fundamentais. Com o avanço da IA generativa e a dificuldade crescente de distinguir humanos de robôs online, a busca por métodos de verificação infalíveis — como a leitura da íris — se intensifica.

A própria OpenAI, cofundada por Sam Altman, acelera o desenvolvimento de modelos de IA cada vez mais realistas, o que gera um ciclo curioso: a tecnologia que cria o problema dos bots é a mesma que tenta resolvê-lo com o World ID. Essa dualidade ética atrai críticas de ativistas de privacidade, que temem uma centralização do poder de verificação da humanidade em mãos privadas.

Por enquanto, a decisão final sobre a liminar cabe à Justiça Federal em São Paulo. Caso o MPF obtenha vitória, o Brasil se junta a uma lista crescente de países que freiam o avanço do World ID, criando um mosaico regulatório que pode inviabilizar o próprio conceito de identidade global que o projeto defende.

Enquanto isso, milhares de brasileiros que se submeteram ao escaneamento da íris esperam respostas — e muitos ainda nem sabem que seus dados estão no centro de uma disputa judicial que pode redefinir os limites da biometria no país.