Primeira multa histórica do Digital Markets Act

A Comissão Europeia anunciou nesta terça-feira (15) a imposição de uma multa de €3,8 bilhões (cerca de R$ 20,5 bilhões) ao Google por descumprir as regras do Digital Markets Act (DMA), o conjunto de leis que entrou em vigor em 2022 para regular as chamadas "gatekeepers" da internet. A decisão é a primeira sanção financeira concreta desde a implementação do regulamento, que visa impedir que grandes empresas de tecnologia usem seu poder para sufocar concorrentes ou manipular mercados.

A investigação da Comissão Europeia, conduzida pela vice-presidente executiva Margrethe Vestager, concluiu que o Google favoreceu seus próprios serviços de comparação de preços sobre os de rivais nos resultados de busca, além de impor condições injustas para anunciantes que utilizam sua plataforma de publicidade digital. Segundo o órgão, as práticas ocorreram mesmo após a empresa ter sido multada em €2,42 bilhões em 2017 por conduta semelhante envolvendo o Google Shopping, o que configura reincidência e agravamento da penalidade.

"O Digital Markets Act não é uma sugestão. É a lei", afirmou Vestager em entrevista coletiva. "As regras foram criadas para garantir que mercados digitais permaneçam contestáveis e justos. O Google teve tempo suficiente para se adaptar, mas escolheu continuar com comportamentos que prejudicam consumidores e pequenas empresas. Esta multa reflete a gravidade da violação e deve servir de alerta para todo o setor."

A penalidade equivale a cerca de 6% do faturamento anual do Google na Europa, dentro do limite máximo de 10% previsto pelo DMA. A empresa tem até 90 dias para apresentar um plano de conformidade detalhado, sob pena de multas diárias de até 5% de seu faturamento médio global.

Impactos imediatos no ecossistema de busca e publicidade

A decisão da UE terá consequências imediatas para o modelo de negócios do Google, especialmente na forma como exibe resultados de busca e gerencia leilões de anúncios. A Comissão determinou que o Google deve tratar todos os serviços de comparação de preços de forma igualitária, sem destacar seu próprio Google Shopping. Além disso, a empresa terá que abrir seus dados de leilão de publicidade para concorrentes, permitindo que anunciantes independentes possam competir em condições mais justas.

Para os usuários, a principal mudança será visível na página de resultados de pesquisa: em vez de verem primeiro os links patrocinados e listas do Google Shopping, serão apresentados a uma variedade de opções de terceiros, selecionadas por relevância e não por favorecimento da plataforma. A medida já havia sido testada em alguns países europeus após a multa de 2017, mas a empresa foi acusada de implementá-la de forma limitada e técnica, mantendo na prática a vantagem.

Especialistas apontam que a decisão pode reconfigurar o mercado de publicidade online na Europa. O Google responde por mais de 60% do mercado de busca global e cerca de 30% do mercado de publicidade digital. Com as novas regras, concorrentes como Microsoft (Bing), DuckDuckGo e Ecosia devem ganhar mais visibilidade. "Estamos vendo o início de uma era em que as plataformas dominantes são forçadas a competir de verdade", disse Anita Patel, professora de direito digital na Universidade de Oxford, citada no relatório da Comissão. "Isso pode estimular a inovação e dar mais opções aos consumidores."

No entanto, o Google já anunciou que pretende recorrer da decisão. Em comunicado oficial, a empresa afirmou que "as regras do DMA foram aplicadas de maneira inconsistente, ignorando como os usuários realmente se beneficiam do ecossistema integrado do Google". O porta-voz Jose Castañeda argumentou que as mudanças forçadas podem piorar a experiência do usuário e até mesmo reduzir o número de cliques em anúncios, prejudicando pequenos editores que dependem da receita publicitária.

O que significa essa decisão para Big Tech e o futuro do DMA

A multa ao Google é a primeira de várias ações esperadas pela Comissão Europeia sob o guarda-chuva do Digital Markets Act. A lei classifica como "gatekeepers" empresas com receita anual superior a €7,5 bilhões na Europa, capitalização de mercado acima de €75 bilhões e pelo menos 45 milhões de usuários mensais ativos. Atualmente, seis empresas estão nessa lista: Google (Alphabet), Apple, Meta, Amazon, Microsoft e ByteDance (TikTok).

Investigações paralelas estão em andamento contra Apple por supostas restrições no ecossistema iOS, contra Meta por práticas de publicidade direcionada e contra Amazon por favorecer seus próprios produtos. A decisão contra o Google estabelece um precedente importante: a Comissão está disposta a impor multas substanciais e exigir mudanças estruturais, não apenas acordos superficiais.

"As empresas de tecnologia sempre viram as multas europeias como um custo de fazer negócios", explicou Thomas Vinje, advogado especializado em concorrência da firma Clifford Chance, em entrevista ao The Next Web. "O que muda agora é a imposição de obrigações comportamentais contínuas. Não basta pagar a multa e seguir em frente. A empresa precisa realmente mudar a forma como opera, sob supervisão de monitores independentes."

Para os consumidores europeus, a decisão deve trazer benefícios tangíveis em médio prazo, como maior diversidade de opções de busca e preços mais competitivos em compras online. No entanto, críticos apontam que o DMA ainda tem lacunas, especialmente na definição de "práticas restritivas" e no escopo geográfico das penalidades. Alguns especialistas temem que a complexidade das regras possa levar a litígios prolongados, adiando os efeitos práticos.

Enquanto isso, o Google já começou a se preparar para uma batalha legal que pode durar anos. A empresa contratou escritórios de advocacia em Bruxelas e Washington e iniciou uma campanha de lobby para pressionar os governos nacionais a intervirem no processo. A postura da empresa contrasta com a de Microsoft, que optou por cooperar com as autoridades europeias após seus próprios embates no início dos anos 2000.

O caso também reacende o debate sobre a soberania digital europeia e a necessidade de criar alternativas locais aos gigantes americanos. A Comissão Europeia tem investido em programas de incentivo a startups de tecnologia, como o programa European Digital Innovation Hubs, para fortalecer o ecossistema local. A decisão contra o Google pode acelerar esses esforços, mas ainda é cedo para saber se o continente conseguirá reduzir sua dependência das plataformas estrangeiras.

Em resumo, a multa de €3,8 bilhões é mais do que uma punição financeira. É um sinal claro de que a Europa está determinada a moldar o futuro da economia digital com regras próprias, mesmo que isso signifique enfrentar as maiores empresas de tecnologia do mundo. Os próximos meses serão decisivos para ver se o Google realmente se adapta ou se a batalha nos tribunais se prolongará por anos, mantendo o status quo operacional enquanto os recursos correm.