O maior recorde antitruste em solo europeu

O Tribunal Geral da União Europeia decidiu nesta quarta-feira manter a multa histórica de €4,125 bilhões (aproximadamente R$ 22 bilhões) imposta à Google pela Comissão Europeia em 2018. A decisão, considerada definitiva para a esfera administrativa, representa o maior valor já aplicado a uma empresa de tecnologia por violação das regras de concorrência no bloco. A corte rejeitou integralmente o recurso apresentado pela gigante das buscas, que agora terá de arcar com a punição financeira e ajustar contratos com fabricantes de dispositivos móveis.

O caso remonta a 2013, quando a investigação da comissária Margrethe Vestager começou a mirar as práticas da Google no ecossistema Android. Na época, a empresa era acusada de condicionar o licenciamento de seus aplicativos e serviços (como a Play Store) à pré-instalação do Google Search como mecanismo de busca padrão, além de oferecer incentivos financeiros para fabricantes que não instalassem versões concorrentes do sistema. Em 2018, a comissão concluiu que tais práticas sufocavam a concorrência e prejudicavam os consumidores, resultando na multa bilionária.

Android sob a lupa: as acusações e o peso da decisão

A base da condenação está no uso do Android – que controla cerca de 80% do mercado de sistemas operacionais móveis na Europa – como uma alavanca para fortalecer a posição do Google Search. Segundo a Comissão Europeia, a Google exigia que fabricantes como Samsung e Huawei instalassem o buscador como padrão em troca do acesso à Play Store, além de oferecer bônus para quem não vendesse dispositivos com versões alternativas do Android (conhecidos como forks).

No julgamento, o Tribunal Geral confirmou que a empresa abusou de sua posição dominante ao impor restrições que “não são proporcionais e nem necessárias para a concorrência”. A corte ainda destacou que as multas devem refletir a gravidade e a duração da infração – no caso, mais de seis anos de conduta anti-concorrencial. Para Vestager, a decisão “reafirma o compromisso da Europa com a concorrência justa no espaço digital”.

A Google argumentou que a Play Store e os serviços do Google eram oferecidos de forma gratuita e que os acordos com fabricantes eram voluntários. O diretor de assuntos jurídicos da empresa, Kent Walker, afirmou que a companhia “discorda da decisão e considera que as práticas estimularam a inovação e reduziram custos para os consumidores”. Ele também ressaltou que o modelo de licenciamento aberto do Android permitiu que centenas de fabricantes competissem globalmente.

Consequências imediatas e o futuro do ecossistema Android

A confirmação da multa não apenas impõe um custo financeiro significativo, mas também obriga a Google a modificar seus contratos comerciais na Europa. A partir de agora, contratos que vinculam a pré-instalação do Google Search à licença da Play Store ou que oferecem incentivos para exclusividade são considerados ilegais. A empresa terá de oferecer mais liberdade para fabricantes e operadoras escolherem os mecanismos de busca e assistentes de voz que desejam incluir nos aparelhos.

Na prática, isso pode acelerar a adoção de buscadores alternativos como DuckDuckGo ou Ecosia na região, além de abrir espaço para assistentes como a Alexa da Amazon ou a Cortana da Microsoft (ainda que esta última esteja em declínio). A decisão também pode fortalecer a posição de fabricantes que desejam oferecer versões do Android sem os serviços do Google, como os dispositivos Huawei pós-sanções americanas.

Analistas de mercado, como Angela Zhang, professora de direito da concorrência na Universidade do Sul da Califórnia, apontam que a decisão europeia estabelece um precedente sólido para outros casos em andamento contra big techs. “Ela mostra que as autoridades estão dispostas a levar até o fim punições que pareciam excessivas. As empresas terão que repensar contratos e modelos de negócio na Europa”, afirmou Zhang em entrevista ao portal Tecma.

Impacto além das fronteiras europeias

Embora a decisão seja circunscrita ao mercado europeu, seus efeitos são sentidos globalmente. Reguladores nos Estados Unidos, Reino Unido, Índia e Brasil têm observado de perto o desfecho do caso para fundamentar suas próprias investigações. O Departamento de Justiça dos EUA, por exemplo, já citou o caso europeu como referência em seu processo contra a Google por monopólio nos mecanismos de busca online.

“A Europa se tornou o principal fórum global para a regulação de big techs”, disse Giuseppe Colangelo, professor de direito da concorrência na Universidade de Basilicata. “A manutenção dessa multa envia um sinal claro: o modelo de negócios baseado em contratos de exclusividade não é mais tolerado.”

Para os consumidores europeus, a decisão pode significar mais opções no momento da compra de um smartphone. Se as fabricantes ganharem liberdade para incluir um buscador ou assistente diferente, o ecossistema Android pode se fragmentar em termos de experiência de uso, mas a expectativa é que a concorrência gere mais inovação e melhores preços. A própria Google já vem ajustando seus contratos nos últimos anos, permitindo, por exemplo, que fabricantes ofereçam a possibilidade de escolha do buscador durante a configuração inicial do aparelho.

O que esperar daqui para frente?

A Google ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a mais alta corte do bloco, mas apenas sobre questões de direito (e não de fato). Isso significa que a chance de reverter a condenação é baixa. A empresa já afirmou que estuda os próximos passos jurídicos, enquanto se prepara para pagar a multa – valor que representa aproximadamente 0,4% de sua receita anual de mais de US$ 300 bilhões.

Além do caso Android, a Google enfrenta outras duas grandes decisões na Europa: a multa de €2,42 bilhões pelo abuso no comparador de compras (Google Shopping) e a de €4,34 bilhões relacionada a práticas no mercado de publicidade online (AdSense for Search). Todas estão em diferentes estágios de recurso e podem reforçar o conjunto de regras que a empresa terá de seguir no bloco.

Enquanto isso, a União Europeia avança com o Digital Markets Act (DMA), lei que entrou em vigor em março de 2024 e estabelece obrigações prévias para grandes plataformas. Uma das exigências é justamente a proibição de práticas de autopreferência e a garantia de interoperabilidade – algo que o caso Android já antecipava. “A decisão de hoje dá força à implementação do DMA”, afirmou Vestager. Para os críticos, no entanto, a abordagem europeia pode ser punitiva demais e frear investimentos em inovação no continente.

A verdade é que a manutenção da multa recorde contra a Google não é apenas o fim de um capítulo jurídico, mas o começo de uma nova era de regulação digital mais rigorosa. Para consumidores e concorrentes, a decisão abre caminho para um mercado de sistemas operacionais e aplicativos mais plural – desde que as regras sejam aplicadas de forma consistente em todo o ecossistema tecnológico.